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Regulamento Aduaneiro
Art. 52

LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA

Art. 52

Art. 52. A competência para autorizar descarga de mercadoria em local diverso do indicado no manifesto é da autoridade aduaneira
do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local
para onde a mercadoria estava manifestada.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.