LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA
Art. 43
15 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 43. Para cada ponto de descarga no território
aduaneiro, o veículo deverá trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no exterior, em que tiver recebido carga.
Parágrafo único. A não-apresentação de manifesto ou declaração de efeito equivalente, em relação a qualquer ponto de escala no exterior, será considerada declaração negativa de carga.
aduaneiro, o veículo deverá trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no exterior, em que tiver recebido carga.
Parágrafo único. A não-apresentação de manifesto ou declaração de efeito equivalente, em relação a qualquer ponto de escala no exterior, será considerada declaração negativa de carga.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 9 · RFB 2 · TRF2 2 · TRF1 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5049196-78.2020.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 20/05/2026
Apelação/Remessa Necessária 5004689-20.2024.4.04.7208TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 27/02/2026
Apelação Cível 5014077-51.2023.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 02/06/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1878652STJ, Gurgel de Faria, julgado em 12/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.