LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA
Art. 50
10 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 50. É obrigatória a assinatura do emitente nas averbações, nas ressalvas, nas emendas ou nas entrelinhas lançadas nos conhecimentos e manifestos.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
CARF 8 · RFB 1 · TRF4 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 60/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 16/04/2026
Apelação Cível 5018802-55.2023.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 18/12/2025
Decisão 10907.001146/96-92CARF, Guinês Alvarez Fernandes, julgado em 23/10/1997
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF4 2 · TRF2 1
REsp REsp 2248098STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 07/04/2026
Agravo de Instrumento 5038670-96.2025.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 17/12/2025
REsp REsp 1766972STJ, Francisco Falcão, julgado em 25/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.