Art. 40

Art. 40. O transportador de passageiros, no caso de veículo em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância
aduaneira, fica obrigado a identificar os volumes transportados como bagagem em compartimento isolado dos viajantes e seus respectivos proprietários ( Lei nº
10.833, de 2003, art. 74, caput
).
§ 1o
No caso de transporte
terrestre de passageiros, a identificação referida no caput também se
aplica aos volumes portados pelos passageiros no interior do veículo
(Lei nº
10.833, de 2003, art. 74, § 1º
).
§ 2o
As mercadorias transportadas
no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não constituam
bagagem identificada dos passageiros, devem estar acompanhadas do respectivo
conhecimento de transporte
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 74,
§ 2º).
§ 3o
Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a mercadoria transportada sem a
identificação do respectivo proprietário, nos termos deste artigo
(Lei nº
10.833, de 2003, art. 74, § 3º
).
§ 4o
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para fins de cumprimento do disposto neste artigo
(Lei nº 10.833, de 2003,
art. 74, § 4º)
.