Art. 32

Art. 32. Após a prestação das informações de que trata o art. 31, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o
respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
Parágrafo único. As operações de carga, descarga ou transbordo em embarcações procedentes do exterior somente poderão ser executadas
depois de prestadas as informações referidas no art. 31 ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 37, § 2º,
com a redação dada pela Lei nº
10.833, de 2003, art. 77).