Art. 28

Art. 28. É proibido ao condutor do veículo colocá-lo
nas proximidades de outro, sendo um deles procedente do exterior ou a ele
destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou mercadoria, sem
observância das normas de controle aduaneiro.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista
no caput, os veículos:
I - de guerra, salvo se utilizados no transporte
comercial;
II - das repartições públicas, em serviço;
III - autorizados para utilização em operações
portuárias ou aeroportuárias, inclusive de transporte de passageiros e tripulantes; e IV - que estejam prestando ou recebendo socorro.