Art. 31

Art. 31. O transportador deve prestar à Secretaria
da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as
informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo
procedente do exterior ou a ele destinado ( Decreto-Lei nº 37,
de 1966, art. 37, caput,
com a redação dada pela Lei nº
10.833, de 2003, art. 77).
§ 1o
Ao prestar as informações, o
transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.
§ 2o
O
agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide
cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário também devem prestar as
informações sobre as operações que executem e as respectivas cargas ( Decreto-Lei
nº 37, de 1966, art. 37, § 1º,
com a redação
dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77
).