LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAISSeção II - Da Prestação de Informações pelo Transportador
Art. 33
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010. 8 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 33. As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima,
deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros, na forma e no prazo
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 28, caput
).
Parágrafo único. O disposto no caput
poderá ser estendido a outras vias de transporte, na forma e no prazo
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros, na forma e no prazo
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 28, caput
).
Parágrafo único. O disposto no caput
poderá ser estendido a outras vias de transporte, na forma e no prazo
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 4 · TRF4 2 · STJ 1 · TRF1 1
Apelação/Remessa Necessária 5000867-02.2024.4.04.7118TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 17/10/2025
Remessa Necessária Cível 5015894-54.2025.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 19/09/2025
Apelação Cível 5007834-11.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5020897-04.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/06/2026
AREsp AREsp 2032336STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 12/03/2024
Agravo de Instrumento 5010612-11.2023.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 18/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.