Art. 39

Art. 39. É livre, no País, a entrada e a saída de unidades de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade,
bem como a sua utilização no transporte doméstico ( Lei no 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 26
).
§ 1o
Aplica-se automaticamente o
regime de admissão temporária ou de exportação temporária aos bens referidos no caput.
§ 2o
Poderá ser exigida a
prestação de informações para fins de controle aduaneiro sobre os bens referidos
no caput, nos termos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 3o
Entende-se por unidade de carga, para os efeitos deste artigo, qualquer equipamento adequado à unitização
de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma
indivisível ( Lei nº 9.611, 1998, art. 24, caput
).