LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAISSeção III - Da Busca em Veículos
Art. 35
9 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 35. A autoridade aduaneira poderá determinar a
colocação de lacres nos compartimentos que contenham os volumes ou as
mercadorias a que se refere o § 1o
do art. 31 e na situação de que trata o § 1o
do art. 37, podendo adotar outras medidas de controle fiscal.
colocação de lacres nos compartimentos que contenham os volumes ou as
mercadorias a que se refere o § 1o
do art. 31 e na situação de que trata o § 1o
do art. 37, podendo adotar outras medidas de controle fiscal.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
CARF 5 · TRF3 2 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0012489-85.2011.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 02/09/2026
Remessa Necessária Cível 5015894-54.2025.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 19/09/2025
Apelação Cível 0806779-29.2016.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 18/07/2023
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF4 2
AREsp AREsp 2578614STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/02/2025
REsp REsp 1737987STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 15/06/2023
REsp REsp 2045907STJ, Humberto Martins, julgado em 30/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.