LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAISSeção IV - Do Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo
Art. 38
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2022.
Art. 38. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
disciplinará o funcionamento de lojas, bares e instalações semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional,
de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na legislação aduaneira ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 40
).
disciplinará o funcionamento de lojas, bares e instalações semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional,
de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na legislação aduaneira ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 40
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 60/2022RFB, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, julgado em 16/12/2022
Agravo de Instrumento 5007157-84.2018.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Fabio Prieto de Souza, julgado em 18/03/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5002168-23.2022.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 21/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.