LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAISSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 30
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 30. Quando conveniente aos interesses da Fazenda Nacional, poderá ser determinado, pela autoridade aduaneira, o
acompanhamento fiscal de veículo pelo território aduaneiro.
acompanhamento fiscal de veículo pelo território aduaneiro.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
CARF 1 · RFB 1 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5002729-28.2023.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5083355-47.2020.4.02.5101TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 07/08/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 51/2014RFB, julgado em 20/02/2014
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF2 2
REsp REsp 1649976STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/09/2025
REsp REsp 1649976STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/05/2025
REsp REsp 2185068STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 10/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.