Art. 27

Art. 27. É proibido ao condutor de veículo
procedente do exterior ou a ele destinado:
I - estacionar ou efetuar operações de carga ou descarga de mercadoria, inclusive transbordo, fora de local habilitado;
II - trafegar no território aduaneiro em situação
ilegal quanto às normas reguladoras do transporte internacional correspondente à sua espécie; e III - desviá-lo da rota estabelecida pela autoridade
aduaneira, sem motivo justificado.