LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAISSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 29
17 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 29. O ingresso em veículo procedente do exterior ou a ele destinado será permitido somente aos tripulantes e passageiros, às pessoas em serviço, devidamente identificadas, e às pessoas
expressamente autorizadas pela autoridade aduaneira ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 38
).
expressamente autorizadas pela autoridade aduaneira ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 38
).
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 17
Apelação Cível 5111605-56.2021.4.02.5101TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 0021874-73.2017.4.02.5102TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 20/07/2026
Apelação/Remessa Necessária 5011720-66.2021.4.02.5102TRF2, Mauro Luis Rocha Lopes, julgado em 19/06/2024
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 2 · TRF5 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 0006748-95.2025.4.05.0000TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 12/02/2026
Agravo de Instrumento 0006748-95.2025.4.05.0000TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 17/11/2025
Agravo de Instrumento (ai) 1008276-37.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 30/03/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.