Art. 26

Art. 26. A entrada ou a saída de veículos
procedentes do exterior ou a ele destinados só poderá ocorrer em porto,
aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado.
§ 1o
O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a
bordo, inclusive a bagagens de viajantes.
§ 2o
O titular da unidade
aduaneira jurisdicionante poderá autorizar a entrada ou a saída de veículos por
porto, aeroporto ou ponto de fronteira não alfandegado, em casos justificados, e sem prejuízo do disposto no § 1o .