LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAISSeção III - Da Busca em Veículos
Art. 36
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 36. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá determinar a descarga de volume ou de unidade de carga, para a devida verificação, lavrando-se termo.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 2 · CARF 1 · RFB 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5123396-22.2021.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 10/02/2025
Apelação Cível 0001458-18.2014.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 17/09/2015
Apelação Cível 0001458-18.2014.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 30/07/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5123396-22.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 27/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.