Art. 34

Art. 34. A autoridade aduaneira poderá proceder a
buscas em qualquer veículo para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento anterior à prestação das informações
referidas no art. 31 ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 4º
,
com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77).
§ 1o
A busca a que se refere o
caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável
pelo veículo.
§ 2o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil disporá sobre os casos excepcionais em que será realizada a
visita a embarcações, prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 3º
,
com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77).