LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO III - DAS NORMAS ESPECÍFICASSeção I - Dos Veículos Marítimos
Art. 54
19 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 54. Os transportadores, bem como os agentes
autorizados de embarcações procedentes do exterior, deverão informar à autoridade aduaneira dos portos de atracação, na forma e com a antecedência
mínima estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a hora
estimada de sua chegada, a sua procedência, o seu destino e, se for o caso, a
quantidade de passageiros.
autorizados de embarcações procedentes do exterior, deverão informar à autoridade aduaneira dos portos de atracação, na forma e com a antecedência
mínima estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a hora
estimada de sua chegada, a sua procedência, o seu destino e, se for o caso, a
quantidade de passageiros.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 5 tribunais
CARF 13 · TRF5 3 · TJCE 1 · TJPR 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0269792-46.2022.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 5016227-21.2021.4.04.7202TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 26/02/2025
Decisão 0030667-79.2022.8.16.0000TJPR, Lenice Bodstein, julgado em 03/10/2022
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 3 · TRF5 2 · STJ 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5016227-21.2021.4.04.7202TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 30/04/2026
Apelação/Remessa Necessária 5052072-07.2022.4.04.7000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 23/04/2026
Agravo de Instrumento 5001871-20.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.