LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO III - DAS NORMAS ESPECÍFICASSeção II - Dos Veículos Aéreos
Art. 57
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2023.
Art. 57. Os volumes
transportados por via aérea serão identificados por etiqueta própria, que conterá o nome da empresa transportadora, o número do conhecimento de carga
aéreo, a quantidade e a numeração dos volumes neste compreendidos, os aeroportos
de procedência e de destino e o nome do consignatário.
transportados por via aérea serão identificados por etiqueta própria, que conterá o nome da empresa transportadora, o número do conhecimento de carga
aéreo, a quantidade e a numeração dos volumes neste compreendidos, os aeroportos
de procedência e de destino e o nome do consignatário.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1011626-24.2022.8.26.0100TJSP, Ernani Desco Filho, julgado em 04/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.