LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO III - DAS NORMAS ESPECÍFICASSeção II - Dos Veículos Aéreos
Art. 59
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2026.
Art. 59. As aeronaves de aviação geral ou não
engajadas em serviço aéreo regular, quando procedentes do exterior, ficam
submetidas, no que couber, às normas desta Seção.
Parágrafo único. Os responsáveis por aeroportos são
obrigados a comunicar à autoridade aduaneira jurisdicionante a chegada das aeronaves a que se refere o caput, imediatamente após a sua aterrissagem.
engajadas em serviço aéreo regular, quando procedentes do exterior, ficam
submetidas, no que couber, às normas desta Seção.
Parágrafo único. Os responsáveis por aeroportos são
obrigados a comunicar à autoridade aduaneira jurisdicionante a chegada das aeronaves a que se refere o caput, imediatamente após a sua aterrissagem.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
RFB 3 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 5004095-89.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/01/2026
Solução de Divergência SD Cosit nº 1/2020RFB, julgado em 29/06/2020
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 100/2012RFB, julgado em 17/05/2012
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 2
Agravo de Instrumento (ai) 1005428-09.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 30/03/2022
Agravo de Instrumento (ai) 1037055-36.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 15/05/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.