LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO III - DAS NORMAS ESPECÍFICASSeção I - Dos Veículos Marítimos
Art. 55
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 55. O responsável pelo veículo deverá
apresentar, além dos documentos exigidos no art. 42, as declarações de bagagens
dos viajantes, se exigidas pelas normas específicas, e a lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem.
Parágrafo único. Nos portos seguintes ao primeiro de entrada, será ainda exigido o passe de saída do porto da escala anterior.
apresentar, além dos documentos exigidos no art. 42, as declarações de bagagens
dos viajantes, se exigidas pelas normas específicas, e a lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem.
Parágrafo único. Nos portos seguintes ao primeiro de entrada, será ainda exigido o passe de saída do porto da escala anterior.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5059575-70.2022.4.04.7100TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 30/04/2025
Decisão 10830.000628/95-67CARF, Nilton Luiz Bartoli, julgado em 20/05/1998
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2162353STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.