LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO III - DAS NORMAS ESPECÍFICASSeção II - Dos Veículos Aéreos
Art. 56
13 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 56. Os agentes ou os representantes de empresas
de transporte aéreo deverão informar à autoridade aduaneira dos aeroportos, com a antecedência mínima estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
os horários previstos para a chegada de aeronaves procedentes do exterior.
de transporte aéreo deverão informar à autoridade aduaneira dos aeroportos, com a antecedência mínima estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
os horários previstos para a chegada de aeronaves procedentes do exterior.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 2 tribunais
CARF 11 · TRF4 2
Apelação Cível 5018802-55.2023.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 18/12/2025
Apelação Cível 5059575-70.2022.4.04.7100TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 30/04/2025
Decisão 11050.001127/92-13CARF, Luiz Felipe Galvão Calheiros, julgado em 28/03/1996
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.