LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 67. O disposto neste Título aplica-se também
aos veículos militares, quando utilizados no transporte de mercadoria
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 43) .
aos veículos militares, quando utilizados no transporte de mercadoria
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 43) .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5004689-20.2024.4.04.7208TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 27/02/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 1/2010RFB, julgado em 04/01/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.