LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IV - DO CÁLCULOSeção I - Da Alíquota do Imposto
Art. 90
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/1997.
Art. 90. O imposto será
calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a
base de cálculo de que trata o Capítulo III deste Título ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 22
).
Parágrafo único. O disposto no caput não se
aplica:
I - às remessas
postais internacionais e encomendas aéreas internacionais, quando aplicado o
regime de tributação simplificada de que tratam os arts. 99 e 100
( Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º
);
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - aos bens
conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou adquiridos
em lojas francas de chegada, quando aplicado o regime de tributação especial
de que tratam os arts. 101 e 102 ( Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio
de 1984, art. 2º)
; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - às mercadorias
procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando
aplicado o regime de tributação unificada de que trata o art. 102-A ( Lei n
11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 10
).
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a
base de cálculo de que trata o Capítulo III deste Título ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 22
).
Parágrafo único. O disposto no caput não se
aplica:
I - às remessas
postais internacionais e encomendas aéreas internacionais, quando aplicado o
regime de tributação simplificada de que tratam os arts. 99 e 100
( Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º
);
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - aos bens
conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou adquiridos
em lojas francas de chegada, quando aplicado o regime de tributação especial
de que tratam os arts. 101 e 102 ( Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio
de 1984, art. 2º)
; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - às mercadorias
procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando
aplicado o regime de tributação unificada de que trata o art. 102-A ( Lei n
11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 10
).
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
- Incluído pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 10831.001743/94-68CARF, Ubaldo Campello Neto, julgado em 20/08/1997
Decisão 10831.000637/95-66CARF, Ubaldo Campello Neto, julgado em 20/08/1997
Decisão 10907.000329/95-46CARF, Não Informado, julgado em 16/04/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.