Art. 98

Art. 98. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição
genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas,
para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes, as alíquotas
de cinqüenta por cento para o cálculo do imposto de importação e de cinqüenta
por cento para o cálculo do imposto sobre produtos industrializados ( Lei no 10.833, de 2003, art. 67, caput
).
§ 1o
Na hipótese de que trata o
caput, a base de cálculo do imposto de importação será arbitrada em valor
equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias
importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional,
constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídos os custos
do transporte e do seguro internacionais, acrescida de duas vezes o
correspondente desvio padrão estatístico ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 67, § 1º).
§ 2o
Na falta de informação sobre
o peso da mercadoria, deve ser adotado o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte
(Lei nº 10.833, de 2003,
art. 67, § 2º)
.