Art. 101

Art. 101. O
regime de tributação especial é o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do imposto de importação, calculado
pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor do bem, apurado em conformidade com o disposto
no art. 87 ( Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 2o
,
caput
;
Lei no 10.865, de 2004, art. 9o
,
inciso II, alínea “c”
; e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigos 12,
inciso 1, e 13, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008,
internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).