Art. 102-A

Art. 102-A. O regime de tributação
unificada é o que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias
procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, observado o limite máximo de valor
por habilitado, conforme estabelecido em ato normativo específico ( Lei no 11.898, de 8 de janeiro de 2009, arts. 1o
,
2o
e 9o
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
Poderão ser
importadas ao amparo do regime de que trata o
caput
somente as
mercadorias relacionadas em ato normativo específico ( Lei no 11.898, de 2009, art. 3o
,
caput
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
É vedada a inclusão
no regime de que trata o
caput
de quaisquer mercadorias que não sejam
destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos
automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças,
medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil ( Lei no 11.898, de 2009, art. 3o
,
parágrafo único
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 3o
O habilitado não
fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos no caput
, bem como de redução de alíquotas ou bases de cálculo ( Lei no 11.898, de 2009, art. 9o
,
§ 2o
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).