LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IV - DO CÁLCULOSeção VI - Das Disposições Finais
Art. 103
29 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2021.
Art. 103. No caso dos bens a que se refere o
parágrafo único do art. 70, o imposto será apurado com base no valor residual,
calculado em conformidade com a escala de depreciação aplicada ao valor
constante do registro de exportação ou de documento de efeito equivalente
( Decreto-Lei nº 1.418, de 1975, art. 2º, § 1º,
alínea “c”,
e § 2º
).
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda fixar os prazos e os percentuais da escala de depreciação, bem como
estabelecer as normas para aplicação do disposto no caput ( Decreto-Lei nº
1.418, de 1975, art. 2º, § 2º).
parágrafo único do art. 70, o imposto será apurado com base no valor residual,
calculado em conformidade com a escala de depreciação aplicada ao valor
constante do registro de exportação ou de documento de efeito equivalente
( Decreto-Lei nº 1.418, de 1975, art. 2º, § 1º,
alínea “c”,
e § 2º
).
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda fixar os prazos e os percentuais da escala de depreciação, bem como
estabelecer as normas para aplicação do disposto no caput ( Decreto-Lei nº
1.418, de 1975, art. 2º, § 2º).
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 1 tribunal
CARF 29
Decisão 10831.001230/99-06CARF, Márcia Regina Machado Melaré, julgado em 12/04/2000
Decisão 10711.000709/91-53CARF, João Holanda Costa, julgado em 05/12/1996
Decisão 10845.007453/88-94CARF, Itamar Vieira da Costa, julgado em 04/12/1992
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1655510STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 11/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.