LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IV - DO CÁLCULOSeção I - Da Alíquota do Imposto
Art. 92
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2022.
Art. 92. Compete à Câmara de Comércio Exterior
alterar as alíquotas do imposto de importação, observadas as condições e os
limites estabelecidos em lei ( Lei no 8.085, de 23 de outubro
de 1990, art. 1o
, caput
e parágrafo único
, este com a
redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 52).
alterar as alíquotas do imposto de importação, observadas as condições e os
limites estabelecidos em lei ( Lei no 8.085, de 23 de outubro
de 1990, art. 1o
, caput
e parágrafo único
, este com a
redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 52).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Remessa Ex Officio (reo) 0005168-07.2017.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 06/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.