Art. 99

Art. 99. O regime de tributação simplificada é o que permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, de bens integrantes de remessa postal internacional,
mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do imposto de importação, e isenção do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ( Decreto-Lei nº
1.804, de 1980, art. 1º, caput
e § 2º
;
e Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9o
,
inciso II, alínea “c”
).
Parágrafo único. Compete ao Ministério da Fazenda:
I - estabelecer os requisitos e as condições a serem
observados na aplicação do regime de tributação simplificada ( Decreto-Lei nº
1.804, de 1980, art. 1º, § 4º)
; e II - definir a classificação genérica dos bens e as
alíquotas correspondentes
(Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, art. 1º, § 2º) .