LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IV - DO CÁLCULOSeção I - Da Alíquota do Imposto
Art. 93
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/01/2017.
Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota
zero por cento do imposto de importação, estão sujeitos aos tributos internos,
nos termos das respectivas legislações ( Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 7o
).
zero por cento do imposto de importação, estão sujeitos aos tributos internos,
nos termos das respectivas legislações ( Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 7o
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 47/2017RFB, ., julgado em 18/01/2017
Decisão 10945.001488/96-56CARF, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, julgado em 24/09/1997
Decisão 10907.000329/95-46CARF, Não Informado, julgado em 16/04/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.