LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IV - DO CÁLCULOSeção I - Da Alíquota do Imposto
Art. 95
15 acórdãos e 76 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 95. Quando se tratar de mercadoria importada ao amparo de acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento
nele previsto, salvo se da aplicação das normas gerais resultar tributação mais
favorável.
nele previsto, salvo se da aplicação das normas gerais resultar tributação mais
favorável.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 5 · CARF 4 · TRF4 4 · TRF2 2
Apelação Cível 5026245-68.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 5000991-16.2025.4.03.6006TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 01/07/2026
Apelação Cível 5012799-26.2024.4.04.7202TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/03/2026
76
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 71 · STJ 3 · TRF1 2
Apelação/Remessa Necessária 5001354-22.2026.4.04.7208TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5035915-65.2026.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 09/10/2026
Agravo de Instrumento 5031317-68.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 29/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.