LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IV - DO CÁLCULOSeção IV - Do Regime de Tributação Simplificada
Art. 100
11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Art. 100. O disposto nesta Seção poderá ser
estendido às encomendas aéreas internacionais transportadas ao amparo de conhecimento de carga, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-
Lei nº 1.804, de 1980, art. 2º,
parágrafo único
; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º,
inciso II, alínea “c”
).
Parágrafo único. Na hipótese de encomendas aéreas
internacionais destinadas a pessoa física, haverá isenção da contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea “b”).
estendido às encomendas aéreas internacionais transportadas ao amparo de conhecimento de carga, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-
Lei nº 1.804, de 1980, art. 2º,
parágrafo único
; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º,
inciso II, alínea “c”
).
Parágrafo único. Na hipótese de encomendas aéreas
internacionais destinadas a pessoa física, haverá isenção da contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea “b”).
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 2 tribunais
CARF 8 · TRF3 3
Apelação Cível 5000738-81.2019.4.03.6121TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/08/2025
Apelação Cível 0002495-07.1995.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/04/2021
Apelação/remessa Necessária 0024244-17.1994.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 20/10/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.