LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IV - DO CÁLCULOSeção I - Da Alíquota do Imposto
Art. 96
19 acórdãos e 75 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 96. As alíquotas negociadas no Acordo Geral
sobre Tarifas e Comércio são extensivas às importações de mercadorias
originárias de países da Associação Latino-Americana de Integração, a menos que nesta tenham sido negociadas em nível mais favorável.
sobre Tarifas e Comércio são extensivas às importações de mercadorias
originárias de países da Associação Latino-Americana de Integração, a menos que nesta tenham sido negociadas em nível mais favorável.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 8 · TRF3 7 · RFB 2 · TRF5 2
Apelação Cível 5000991-16.2025.4.03.6006TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 01/07/2026
Apelação Cível 5005449-24.2023.4.04.7007TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Agravo de Instrumento 5001663-36.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
75
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 73 · STJ 2
Agravo de Instrumento 5035915-65.2026.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 09/10/2026
Agravo de Instrumento 5032977-97.2026.4.04.0000TRF4, Loraci Flores de Lima, julgado em 17/09/2026
Apelação Cível 5010308-12.2025.4.04.7202TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 01/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.