LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 104
32 acórdãos e 116 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 104. É contribuinte do imposto ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 31
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 1º):
I - o importador, assim considerada qualquer pessoa
que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro;
II - o destinatário de remessa postal internacional
indicado pelo respectivo remetente; e III - o adquirente de mercadoria entrepostada.
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 1º):
I - o importador, assim considerada qualquer pessoa
que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro;
II - o destinatário de remessa postal internacional
indicado pelo respectivo remetente; e III - o adquirente de mercadoria entrepostada.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 17 · TRF4 13 · TRF1 2
Apelação Cível 5009666-42.2025.4.04.7201TRF4, Iracema Longhi, julgado em 21/08/2026
Apelação Cível 5018162-72.2025.4.04.7003TRF4, Iracema Longhi, julgado em 24/07/2026
Apelação Cível 5000991-16.2025.4.03.6006TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 01/07/2026
116
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 98 · STJ 10 · TRF1 6 · TJPR 2
Agravo de Instrumento 5037280-57.2026.4.04.0000TRF4, Osório Àvila Neto, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3332911STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5035915-65.2026.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 09/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.