LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO

Art. 107

107 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 107. O imposto será pago na data do registro da declaração de importação ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 27
).
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda
poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto.

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de 6 tribunais

CARF 91 · TRF3 6 · TRF5 4 · TRF4 3 · TRF2 2 · STJ 1

Apelação/Remessa Necessária 5010042-41.2024.4.04.7208TRF4, Adriane Battisti, julgado em 18/09/2026

Remessa Necessária Cível 5027893-04.2025.4.04.7000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026

Apelação Cível 0806471-69.2020.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 22/04/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

TRF4 17 · TRF2 10 · STJ 9 · TRF5 2

Apelação Cível 5051267-82.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 19/06/2026

Apelação Cível 0805468-56.2023.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 30/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.