LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃOSeção I - Da Restituição
Art. 112
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 112. A restituição do imposto pago
indevidamente poderá ser feita de ofício, a requerimento, ou mediante utilização
do crédito na compensação de débitos do importador, observado o disposto no art. 113, e atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 28, § 1º
;
e Lei no 9.430, de 1996, art. 74
, com a redação dada pela Lei
nº 10.637, de 2002, art. 49
).
Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a
erro sobre quantidade ou qualidade de mercadoria, ou quando ocorrer avaria,
deverá ser apresentado antes da saída desta do recinto alfandegado, salvo
quando, a critério da autoridade aduaneira, houver inequívoca demonstração do alegado ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 28, § 2o
).
indevidamente poderá ser feita de ofício, a requerimento, ou mediante utilização
do crédito na compensação de débitos do importador, observado o disposto no art. 113, e atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 28, § 1º
;
e Lei no 9.430, de 1996, art. 74
, com a redação dada pela Lei
nº 10.637, de 2002, art. 49
).
Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a
erro sobre quantidade ou qualidade de mercadoria, ou quando ocorrer avaria,
deverá ser apresentado antes da saída desta do recinto alfandegado, salvo
quando, a critério da autoridade aduaneira, houver inequívoca demonstração do alegado ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 28, § 2o
).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · TRF5 3
Agravo de Instrumento 0001803-31.2026.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 01/04/2026
Agravo de Instrumento 0001803-31.2026.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 01/04/2026
Agravo de Instrumento 0001803-31.2026.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 11/03/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF5 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5056455-27.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/06/2026
Agravo de Instrumento 0001803-31.2026.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 11/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.