LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 114
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 114. Interpreta-se literalmente a legislação
tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação ( Lei no 5.172, de 1966, art. 111, inciso II
).
tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação ( Lei no 5.172, de 1966, art. 111, inciso II
).
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
RFB 3 · TRF3 3 · TRF4 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10009/2026RFB, Iolanda Maria Bins Perin, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 5007261-58.2022.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 22/04/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 38/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 13/03/2026
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2085755STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 25/03/2026
REsp REsp 1953815STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2025
AREsp AREsp 2033808STJ, Humberto Martins, julgado em 05/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.