LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 115
10 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2025.
Art. 115. A isenção ou a redução do imposto somente
será reconhecida quando decorrente de lei ou de ato internacional.
será reconhecida quando decorrente de lei ou de ato internacional.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 10
Apelação Civel (ac) 1000516-72.2019.4.01.4300TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 24/02/2025
Apelação Civel (ac) 0003781-59.2014.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 24/11/2023
Apelação Civel (ac) 0000542-81.2013.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 23/10/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0002353-77.2008.4.01.4200TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 04/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.