LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 119
Última alteração pela Decreto 7.315/2010, de 22 de setembro de 2010. 4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2016.
Art. 119. A concessão e o reconhecimento de qualquer
incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam condicionados à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais ( Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60
).
Parágrafo único. O disposto no caput
não se aplica:
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.315, de 2010)
I - às importações efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios; e (Incluído pelo Decreto nº 7.315, de 2010)
II - às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações
vinculadas a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
(Incluído pelo Decreto nº 7.315, de 2010)
incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam condicionados à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais ( Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60
).
Parágrafo único. O disposto no caput
não se aplica:
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.315, de 2010)
I - às importações efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios; e (Incluído pelo Decreto nº 7.315, de 2010)
II - às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações
vinculadas a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
(Incluído pelo Decreto nº 7.315, de 2010)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.315/2010 de 22 de setembro de 2010
- Incluído pelo Decreto 7.315/2010 de 22 de setembro de 2010
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · RFB 1
Recurso Voluntário 11633.720042/2011-00CARF, Diego Diniz Ribeiro, julgado em 23/08/2016
Parecer Normativo Parec. Norm. Cosit nº 4/2015RFB, Maíra Acotirene Dario da Cruz, julgado em 01/12/2015
Decisão 10715.009626/99-47CARF, Anelise Daudt Prieto, julgado em 17/04/2002
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.