LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 117
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 117. O tratamento aduaneiro decorrente de ato
internacional aplica-se exclusivamente à mercadoria originária do país
beneficiário ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 8o
).
§ 1o
Respeitados os critérios
decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria
resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver
recebido transformação substancial ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 9º
).
§ 2o
Entende-se por processo de transformação substancial o que conferir nova individualidade à mercadoria.
internacional aplica-se exclusivamente à mercadoria originária do país
beneficiário ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 8o
).
§ 1o
Respeitados os critérios
decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria
resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver
recebido transformação substancial ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 9º
).
§ 2o
Entende-se por processo de transformação substancial o que conferir nova individualidade à mercadoria.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2261954STJ, Francisco Falcão, julgado em 16/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.