Art. 124

Art. 124. Quando a isenção ou a redução for
vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão
de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto
( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 11, caput
).
Parágrafo único. O disposto no caput não se
aplica aos bens transferidos ou cedidos:
I - a pessoa ou a entidade que goze de igual
tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 11, parágrafo único, inciso
I
);
II - após o decurso do prazo de três anos, contados
da data do registro da declaração de importação, no caso de bens objeto da isenção a que se referem as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 136;
(Decreto-Lei nº 1.559, de 29 de junho de 1977, art. 1º)
e III - após o decurso do prazo de cinco anos, contados
da data do registro da declaração de importação, nos demais casos ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 11, parágrafo único, inciso II)
.