LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção II - Do Reconhecimento da Isenção ou da Redução
Art. 123
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2007.
Art. 123. As disposições desta Seção aplicam-se, no que couber, a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do imposto,
salvo expressa disposição de lei em contrário.
salvo expressa disposição de lei em contrário.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0018973-37.1988.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Miguel Di Pierro, julgado em 15/08/2007
Decisão 10907.000021/2001-64CARF, Paulo Roberto Cuco Antunes, julgado em 04/12/2002
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.