Art. 121

Art. 121. O reconhecimento da isenção ou da redução
do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão
( Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput
).
§ 1o
O reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se
apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício,
cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora
(Lei nº
5.172, de 1966, arts. 155, caput,
e 179, § 2o
)
:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; ou II - sem imposição de penalidade nos demais casos.
§ 2o
A isenção ou a redução poderá
ser requerida na própria declaração de importação.
§ 3o
O requerimento de benefício
fiscal incabível não acarreta a perda de benefício diverso.
§ 4o
O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará os casos em que se poderá autorizar o desembaraço
aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria objeto de isenção ou de redução concedida por órgão governamental ou decorrente de acordo
internacional, quando o benefício estiver pendente de aprovação ou de publicação
do respectivo ato regulamentador ( Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 12
).