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Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 122

LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção II - Do Reconhecimento da Isenção ou da Redução

Art. 122

Art. 122. Na hipótese de não ser concedido o
benefício fiscal pretendido, para a mercadoria declarada e apresentada a
despacho aduaneiro, serão exigidos o imposto correspondente e os acréscimos
legais cabíveis.

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Art. 117
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Art. 116
Art. 128

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.