LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 118
13 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 118. Observadas as exceções previstas em lei ou neste Decreto, a isenção ou a redução do imposto somente beneficiará mercadoria
sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira ( Decreto-Lei
nº 37, de 1966, art. 17
; e Decreto-Lei no 666, de 2 de julho de 1969, art. 2o
, caput
).
(Vide Decreto nº
8.463, de 2015)
sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira ( Decreto-Lei
nº 37, de 1966, art. 17
; e Decreto-Lei no 666, de 2 de julho de 1969, art. 2o
, caput
).
(Vide Decreto nº
8.463, de 2015)
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 7 · TRF2 4 · CARF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5014115-89.2024.4.04.7003TRF4, Osório Ávila Neto, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5035343-26.2025.4.02.5101TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 5002549-89.2026.4.02.0000TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 15/09/2026
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 5 · STJ 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5011105-06.2026.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 14/07/2026
Agravo de Instrumento 5002549-89.2026.4.02.0000TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 25/02/2026
Agravo de Instrumento 5040598-19.2024.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 28/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.