Art. 120

Art. 120. No caso de descumprimento dos requisitos e das condições para fruição das isenções
ou das reduções de que trata este Capítulo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos que deixarem de ser recolhidos na importação, com os
acréscimos legais e penalidades cabíveis, conforme o caso, calculados da data do registro da declaração de importação ( Decreto-Lei
no 37, de 1966, arts. 11
e 12
;
Lei no 4.502, de 1964, art. 9o
, § 1o
, com a redação
dada pela Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37,
inciso II; e Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 22
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).