LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 116
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Art. 116. Os bens objeto de isenção ou de redução do imposto, em decorrência de acordos internacionais
firmados pelo Brasil, terão o tratamento tributário neles previsto ( Lei no 8.032, de 1990, art. 6o
).
firmados pelo Brasil, terão o tratamento tributário neles previsto ( Lei no 8.032, de 1990, art. 6o
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 13811.001550/86-79CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.