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Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 125

LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção III - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Qualidade do Importador

Art. 125

Art. 125. A autoridade aduaneira poderá, a qualquer
tempo, promover as diligências necessárias para assegurar o controle da transferência dos bens objeto de isenção ou de redução.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.