LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção III - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Qualidade do Importador
Art. 130
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2022.
Art. 130. Nos casos de transferência de propriedade
ou cessão de uso de bens objeto da isenção a que se referem as alíneas “c” e “d”
do inciso I do art. 136, nenhuma isenção ou redução do imposto poderá ser
concedida em decorrência de reciprocidade de tratamento.
ou cessão de uso de bens objeto da isenção a que se referem as alíneas “c” e “d”
do inciso I do art. 136, nenhuma isenção ou redução do imposto poderá ser
concedida em decorrência de reciprocidade de tratamento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 11968.000929/00-46CARF, Não Informado, julgado em 06/12/2005
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1860488STJ, Og Fernandes, julgado em 15/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.